Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204324311Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal ...1457941204324311Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TRF-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisConsiderando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.AA criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.BA participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.CA alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.DA alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.EÉ vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333876Direito AdministrativoA União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade...Questão 457941204362531Direito AdministrativoMaria, no ano de 2022, foi condenada judicialmente em definitivo pela prática de determinado crime. Durante o período em que cumpria pena, ela foi apr...Questão 457941204368792Direito AdministrativoNo contexto da organização da Administração Pública, a opção de determinado Ente Público de criar secretarias especializadas em determinados temas, at...Questão 457941204369552Direito AdministrativoEmbora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso ha...Questão 457941204371011Direito AdministrativoJanaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada p...Questão 457941204377223Direito AdministrativoTendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verd...Questão 457941204379713Direito AdministrativoMaria, servidora pública estadual, foi instada, por seu superior hierárquico, a localizar determinado processo licitatório no qual o contratado, entre...Questão 457941204389463Direito AdministrativoMaria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no exercício da função, de form...Questão 457941204412734Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas...Questão 457941204436175Direito AdministrativoSão considerados servidores públicos: