Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204325410No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indult...1457941204325410Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Anistia, Graça e IndultoNo Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.Acerca dessas causas, é correto afirmar que:Aa anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;Bo indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;Ca concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;Da anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;Eo indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324335Direito PenalTales, 32 anos, pessoa diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar (TAB), está em acompanhamento psiquiátrico irregular, mas deixou voluntariamente d...Questão 457941204339551Direito PenalEm junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da ação, o agente, por força...Questão 457941204344963Direito PenalMatheus, primário e portador de bons antecedentes, em estado de embriaguez preordenada, subtraiu, mediante grave ameaça, consistente no emprego de uma...Questão 457941204365452Direito PenalDaniel, com 19 anos, teve relações sexuais consentidas com Joana, a qual, à época dos fatos, tinha 13 anos de idade. Durante as investigações deflagra...Questão 457941204380145Direito PenalJoão e Guilherme, lutadores profissionais de boxe, disputaram a final do torneio mais importante do esporte em âmbito nacional.No último round da luta...Questão 457941204399914Direito PenalValter exercia suas funções em serventia extrajudicial, quando iniciou atendimento a Nathalia, que insistia na obtenção de uma informação que não pode...Questão 457941204404991Direito PenalRenato, Bruno e Diego praticaram diferentes crimes de roubo com emprego de armas brancas. Renato, no ano de 2017, foi condenado definitivamente pelo c...Questão 457941204410803Direito PenalAnalise as seguintes situações.I. José está exercendo função pública transitoriamente, recebendo, porém, salário oriundo da Administração Pública.II. ...Questão 457941204429614Direito PenalNa forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.Questão 457941204989880Direito PenalRodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a n...