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A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que
Em 28 de novembro de 2008, foi celebrado contrato de locação de imóvel urbano por 24 meses, garantido por fiança prestada por terceiros, contendo cláu...
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, a...
Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 d...
O Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes conceitos:I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados pa...
Em relação à doação de órgãos e tecidos humanos no Brasil, avalie as afirmações a seguir.I. Os órgãos doados vão para pacientes que necessitam de tran...
Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades esp...
O patrimônio arqueológico do Brasil está sob tutela legal desde 1937, tendo recebido proteção específica em 1961 (Lei 3.924) e tendo sido incluído no ...
Compete ao Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, entre outras coisas, zelar pela observância do disposto no Decreto nº 5.7...
O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, em que se protege direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou...
Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas demandas no Serviço de Atend...