Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204326997Sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ...1457941204326997Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaSobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa, segundo as normas vigentes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.AEm observância ao princípio da eficiência, os entes federados podem contratar escritórios de advocacia privados para assumir integralmente as funções de inscrição em dívida ativa e a negociação de valores devidos, independentemente da existência de procuradoria jurídica própria.BA Dívida Ativa Tributária é composta exclusivamente pelo valor principal dos tributos, sendo que as multas, juros de mora e demais encargos legais devem ser inscritos separadamente como Dívida Ativa Não Tributária.CA inscrição em Dívida Ativa, por ser um ato de controle administrativo da legalidade, confere ao crédito público uma presunção absoluta de certeza e liquidez, não cabendo ao devedor a apresentação de prova em contrário.DA extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, é legítima, sendo que o ajuizamento de novas ações depende, em regra, da prévia tentativa de conciliação ou do protesto do título.ENo Balanço Patrimonial, os créditos de Dívida Ativa devem ser registrados obrigatoriamente pelo seu valor nominal integral, sendo vedada a constituição de contas redutoras ou ajustes para perdas, a fim de não configurar renúncia de receita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329498Direito TributárioA Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é utilizada pela Receita Federal para identificar valores de IRRF e contribuições inciden...Questão 457941204350649Direito TributárioUma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A ...Questão 457941204361417Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento...Questão 457941204384110Direito TributárioA Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sob...Questão 457941204390703Direito TributárioSobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204409396Direito TributárioCom referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados inter...Questão 457941204426255Direito TributárioCom relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204428723Direito TributárioArco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS....Questão 457941204431682Direito TributárioEm relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941204437169Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir.I. A principal característica do contribuinte do ICMS é a habitualidade, admitindo-se exceção pelo critério de volume....