Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204327013Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinal...1457941204327013Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.AAs cláusulas exorbitantes devem estar pormenorizadamente especificadas no instrumento do contrato, constituindo, portanto, cláusulas necessárias.BA divulgação dos contratos no Portal Nacional de Licitações e Contratações (PNCP) não pode ser considerada condição de eficácia dos contratos administrativos, tampouco importar em sua nulidade nas hipóteses de contratação de urgência.CO instrumento de contrato é obrigatório, com exceção de situações especificadas em lei, como por exemplo a de dispensa de licitação em razão do valor, na qual pode ser substituído por outro instrumento hábil.DO contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, incluindo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).EA formalização de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, independe de parecer jurídico e pareceres técnicos, considerando tratar-se de hipótese em que a licitação não é viável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327881Direito AdministrativoUm ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer ...Questão 457941204339689Direito AdministrativoA empresa pública federal Águas do Norte S.A., de capital misto, atua no setor de saneamento básico e está sujeita às disposições da Lei nº 13.303/201...Questão 457941204343671Direito AdministrativoJoão é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele dese...Questão 457941204349583Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes modalidades de licitação para aquisição de bens e/ou serviços por parte da Administração Pública.Entre essas mod...Questão 457941204354362Direito AdministrativoTuany é servidora pública municipal estável, que, no exercício de suas atribuições, praticou, dolosamente, a conduta de se utilizar de maquinário e in...Questão 457941204365046Direito AdministrativoQuanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941204402820Direito AdministrativoPrefeito municipal determinou que circulassem pela cidade carros de som adesivados com seu nome, sua foto e símbolo usado em sua última campanha eleit...Questão 457941204402857Direito AdministrativoMaria, engenheira ocupante do cargo de Auditor Externo de determinado Tribunal de Contas estadual, recebeu vantagem econômica direta, consistente no p...Questão 457941204421656Direito AdministrativoSobre os objetivos da regulação, segundo a Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204436285Direito AdministrativoConsidere as afirmativas abaixo:I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, a...