Certa autoridade competente classificou como re...

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Ano: 2026Banca: FGVOrganização: ALE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Certa autoridade competente classificou como reservada uma determinada informação, sob o fundamento de que sua divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.

O fundamento invocado não é idôneo para determinar o sigilo, pois não se enquadra dentre as situações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A aludida qualificação importa no sigilo de tal informação pelo prazo máximo de quinze anos, passível de prorrogação por mais um ano.

A classificação em questão deverá necessariamente indicar o prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou de evento que defina o seu termo final, conforme os limites legais.

A decisão que determina a classificação é definitiva, não podendo ser reavaliada para fins de desclassificação ou redução de prazo, de ofício ou mediante provocação.

Transcorrido o prazo da classificação é necessária a edição de ato administrativo específico para fins de decretar o fim do sigilo, pois a informação não se torna de acesso público automaticamente.

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