No âmbito da execução orçamentária do Poder Legislativo estadual, determinada unidade administrativa identificou, ao final do último ano de mandato do Presidente da Assembleia Legislativa, a seguinte situação: i. despesas empenhadas e liquidadas, porém não pagas até 31 de dezembro; ii. despesas empenhadas sem liquidação, cuja execução física do objeto não se iniciou até o encerramento do exercício; iii. insuficiência de disponibilidade de caixa para cobertura integral das obrigações assumidas; iv. necessidade de adequação da programação orçamentária para o exercício seguinte, em razão de alterações nas prioridades institucionais; v. iminente apreciação das contas do Poder Legislativo pelo Tribunal de Contas do Estado. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964, os princípios do ciclo orçamentário, as regras sobre Restos a Pagar, créditos adicionais e a competência do Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.

Question

FGV · Accepted Answer

As obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato e inscritas em Restos a Pagar Processados ou Não Processados, sem suficiente disponibilidade líquida de caixa por fonte de recurso, caracterizam o descumprimento do art. 42, ainda que se trate de despesas essenciais ou contratos de execução continuada, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas por Tribunal de Contas.

FGV · Answer

A vedação prevista no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal somente se aplica quando o término do mandato coincidir com o encerramento do exercício financeiro, não alcançando hipóteses em que a gestão se encerra em momento distinto do exercício civil.

FGV · Answer

Para fins de apuração da disponibilidade líquida de caixa, devem ser deduzidos exclusivamente os Restos a Pagar Processados do próprio exercício, sendo irrelevantes os Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores e os recursos de terceiros.

FGV · Answer

A apuração da disponibilidade líquida de caixa poderá ser realizada de forma global, considerando o conjunto dos recursos financeiros do ente, independentemente da individualização por fonte de recurso, desde que o montante total seja suficiente para cobertura das obrigações assumidas.

FGV · Answer

O ato de “contrair obrigação de despesa”, para fins de incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se ocorrido apenas no momento da liquidação da despesa, quando comprovada a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem.

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