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Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fisca...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, um dos estágios da despesa orçamentária é o empenho que consiste na vinculação de recursos orçamentários a uma fina...
Um Município apresentava as seguintes obrigações financeiras, em 31/12/2024:• assumidas em virtude de leis, com amortização prevista em 36 meses: R$ 1...
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orç...
Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a re...
Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.I. Orçamento FiscalII. Orçamento de Investimento das Estata...
A execução do orçamento público após a aprovação da LOA requer uma série de procedimentos que contribuem para maior controle da aplicação dos recursos...
Uma das classificações da despesa pública prevista em lei é a classificação funcional, que corresponde ao maior nível de agregação das diversas áreas ...
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica finance...
"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações ne...