No exercício de suas atribuições junto à determ...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Paraestatais

No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.

Apenas a União pode autorizar a criação de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos, sendo inviável que o Estado edite lei versando sobre a matéria.

As entidades constituídas sob a forma de serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, as quais são asseguradas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

Os imóveis do patrimônio das entidades dos serviços sociais autônomos que estejam alugados não podem, em nenhuma hipótese, permanecer imunes ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).

É imprescindível que as entidades dos serviços sociais autônomos realizem recrutamento de pessoal mediante concurso público, bem como que realizem procedimento licitatório para a contratação com terceiros de suas atividades meio.

As remunerações dos empregados e dirigentes das entidades dos serviços sociais autônomos devem ser publicizadas de forma individualizada, clara e sem generalizações que impeçam a correta compreensão dos dados.

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