Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204331411A fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios con...1457941204331411Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e ControleA fiscalização financeira e orçamentária assegura o uso correto dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios constitucionais da administração. De acordo com a Constituição Federal e a legislação correlata, assinale a alternativa correta.AO controle externo é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem qualquer participação do Poder Legislativo.BO controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo pelos órgãos de controle criados por lei complementar e vinculados à Controladoria-Geral da União.CO controle social ocorre quando a sociedade civil acompanha e fiscaliza a gestão orçamentária e financeira, por meio de instrumentos como audiências públicas e portais de transparência.DO princípio da economicidade refere-se à obrigação de observar a legalidade das despesas públicas, sem considerar a relação entre custo e resultado.EA fiscalização financeira e orçamentária restringe-se à verificação da regularidade contábil dos gastos públicos, não alcançando aspectos de eficiência ou legitimidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325999Direito FinanceiroO Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo: (i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas; (ii)...Questão 457941204332961Direito FinanceiroConsidere as seguintes situações hipotéticas:• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;• as despes...Questão 457941204340269Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros pontos, sobreQuestão 457941204348700Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta:Questão 457941204364428Direito FinanceiroEm atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apre...Questão 457941204381754Direito FinanceiroIntegra obrigatoriamente o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano o Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilida...Questão 457941204383799Direito FinanceiroDurante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na Lei...Questão 457941204426586Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equ...Questão 457941204431706Direito FinanceiroConsidere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fo...Questão 457941204989922Direito FinanceiroEm um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orç...