A legislação brasileira preceitua sanções à fraude à cota de gênero, havendo diversas manifestações jurisprudenciais e e...

Maria, ordenadora de despesa na autarquia municipal Delta, que presta serviço público em sentido estrito, apresentou suas contas anuais ao Tribunal de...

Durante campanha eleitoral, Mévio, apoiador político do candidato a vereador Tício, ofereceu para Caio R$ 1.000,00 para obter seu voto, entregando-lhe...

Luiz não é servidor público e foi sondado para determinado cargo em comissão da Câmara Municipal de São Paulo, quando tomou conhecimento da necessidad...

João, que cumpria pena restritiva de direitos em razão de condenação penal transitada em julgado, concorreu ao cargo eletivo de Prefeito do Município ...

O Partido Político X decidiu iniciar estudos para alterar o seu estatuto, de modo a dispor que seus filiados, detentores de cargos ou funções demissív...

O Partido Político Alfa registrou os seus candidatos para a disputa dos cargos eletivos de Vereador do Município Beta. Apesar de, entre os vinte candi...

O Partido Político Alfa impugnou o registro de candidatura de João ao cargo eletivo de senador, sob o argumento de que ele estava filiado ao respectiv...

João da Silva, eleitor devidamente registrado, teve seus direitos políticos suspensos em virtude de improbidade administrativa e cumpriu integralmente...

Caio Tício, cantor profissional, resolve se lançar candidato ao cargo de deputado estadual. A respeito da possibilidade de seguir exercendo a sua ativ...

Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os custos de uma campanha ...