O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Elei...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direito Eleitoral

O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, instituindo, ainda, o voto feminino. A primeira Constituição que trouxe regras à Justiça Eleitoral foi a de 1934. A atual Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 118, regras relativas aos órgãos da Justiça Eleitoral. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

o Tribunal Superior Eleitoral, é composto de, no mínimo, 7 ministros, dentre esses, um membro de Ministério Público, indicado pela classe.

os Tribunais Regionais Eleitorais, diferentemente do TSE, não deliberam por meio do Pleno, possuindo divisão fracionária.

juízes eleitorais são juízes de direito, estaduais, que exercem, por delegação, a função eleitoral, desde que já vitaliciados.

a justiça eleitoral exerce função administrativa, julgadora e consultiva, cabendo esta última ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

A consulta, que somente pode envolver matéria eleitoral, tem natureza normativa, vinculando o Tribunal, o consulente e terceiros.

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