Dentre as atribuições das Comissões permanentes...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da ALEAM

Dentre as atribuições das Comissões permanentes, no âmbito dos assuntos correlatos às respectivas áreas temáticas, está a realização de audiência pública para subsidiar o processo legislativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, à luz do disposto Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

As audiências públicas devem ser designadas no período vespertino nos dias das reuniões ordinárias, sendo, contudo, proibida a sua realização às segundas e sextas-feiras.

O Deputado inscrito pode interpelar o expositor sobre a matéria pelo prazo de cinco minutos, tendo o interpelado igual prazo para a resposta, sendo vedadas a réplica e a tréplica.

As audiências públicas podem resultar na confecção de carta de intenção, contendo as providências a serem adotadas pelos representantes das organizações presentes, cabendo à Comissão efetuar o controle da execução das providências acordadas.

Com relação à ordem de trabalhos, o Presidente da respectiva Comissão concede a palavra ao expositor, que dispõe de trinta minutos, prorrogáveis, em decorrência dos apartes durante a exposição.

Pessoas de notório saber e representantes de entidades da sociedade civil podem ser convidados para participar das audiências, atendendo à solicitação do Presidente, de ofício, ou à requerimento de qualquer dos membros da Comissão, dispensada, nesse caso, a aprovação pelo respectivo colegiado.

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