Questões de Regulamentos Internos

A Câmara reunir-se-á em sessões de diversos tipos, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica e na legislação específica. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens apresentam tipos de sessões previstas? I. Secretas; II. Especiais; III. Solenes; IV. Executivas.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:

I. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário.

III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.

Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores? I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito; II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada; III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões; IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido.

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:

I. Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.

II. No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:

Sabe-se que tanto a Assembleia Geral quanto a Diretoria Executiva compõem a estrutura administrativa do Consórcio. Para além disso, conforme Regimento Interno, tem-se que a Diretoria Executiva contará com auxílio do presente em qual das seguintes alternativas?

A Diretoria Executiva do Consórcio, compreendida como órgão administrativo, tem atribuições como:

I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.

II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.

Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:

Sabe-se que a Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas?

Cabe aos CRQs expedirem as resoluções necessárias à interpretação e à execução do disposto na legislação relativa à profissão de químico.