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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que um adolescente, a quem se atribui a prática de ato infracional,
No contexto da execução de medidas socioeducativas previstas na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), o Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui instrum...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ou ECA, estabelece normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.Com relação ao ...
P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma aposta na mega-sena. Ao chegar ao local, P. foi impedido pelo ate...
Há casos, de acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/ 1990), em que o Conselho Tutelar precisa ser comunicado pel...
Assinale a opção que indica o órgão responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, conforme estabelecido pel...
Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) acerca da profissionalização e da proteção no trabalho, avalie...
Angélica é mãe solteira, e foi condenada à reclusão por posse e tráfico de drogas.No que diz respeito aos cuidados com sua filha, Sofia, de 4 anos, a ...
O Quintal da Casa de Ana é um equipamento da rede socioassistencial do Município de Niterói, registrado no CMAS e no CMDCA, e integra o sistema de gar...
Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando d...
Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo de diversas propostas em tramit...