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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ALE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Gestão Tributária

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020.

Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.

A neutralidade tributária busca assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a concessão de renúncias fiscais por parte de Estados e Municípios, razão pela qual depende exclusivamente de autorização do Senado Federal.

A complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.

A renúncia de receita constitui instrumento de neutralização da carga tributária e não precisa ser registrada nas demonstrações fiscais da União, desde que autorizada por lei orçamentária específica.

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal entre os entes federativos, segundo o TCU.

A neutralidade tributária é alcançada pela diferenciação setorial de alíquotas, uma vez que os benefícios fiscais compensam a desigualdade econômica entre setores produtivos.

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