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O Estado de Minas Gerais recebeu, em 2024, R$ 700.000 a título de contribuição de melhoria. Esse tributo tem como fato gerador
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 de sua repercussão geral, definiu a seguinte tese: “[é] legítima a extinção de execução fiscal de b...
Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrôn...
Entre as limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal de 1988, estão os princípios gerais do Direito Tributário que, além de est...
Ao realizar uma obra de infraestrutura (construção, pavimentação de rodovias e otimização do sistema de iluminação pública) em um bairro do município ...
Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de fo...
José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóve...
Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou...
Em um determinado ente da Federação estavam sendo realizados procedimentos para execução de cobrança judicial da Dívida Ativa. Um dos contribuintes nã...
A alíquota do ICMS, aplicável nas operações ou prestações internas, pode ser de 5% (cinco por cento), se prevista:
Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a ...