Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204334155Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo T...1457941204334155Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração PúblicaConsiderando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar queAos Municípios não têm competência para legislar acerca do assunto, sobre quaisquer aspectos.Bo princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem base constitucional.Cas hipóteses de contratação direta podem ser determinadas por Decreto dos entes federativos.Das alienações da Administração, em regra, não se submetem ao procedimento licitatório.Ecompete à União, para além das normas gerais, editar leis acerca do tema para fins de atender as especificidades locais dos demais entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204368979Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa disciplinou as regras e os parâmetros de processo legislativo e previu que a proposta de Emenda à Constituição será disc...Questão 457941204375750Direito ConstitucionalTício pretendia ser candidato a vereador no Município Beta, pelo Partido Alfa. Mévio, presidente do Partido Político Alfa, não permitiu que Tício part...Questão 457941204378866Direito ConstitucionalJoana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mo...Questão 457941204381888Direito ConstitucionalEm razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importânci...Questão 457941204389702Direito ConstitucionalEm 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão a...Questão 457941204397551Direito ConstitucionalJoana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transi...Questão 457941204398197Direito ConstitucionalPedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado, por seu advogad...Questão 457941204404543Direito ConstitucionalO Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público...Questão 457941204413486Direito ConstitucionalDeterminada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À...Questão 457941204439682Direito ConstitucionalO Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa...