Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204334187De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que ta...1457941204334187Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioDe acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.ANa repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, resta necessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final.BA lei estadual ou municipal não pode prever a incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais ou municipais.CO prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF.DÉ desnecessária, para o reconhecimento do direito de repetição, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que poderá ser realizada em sede de liquidação do título executivo judicial.EPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323989Direito TributárioA sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do M...Questão 457941204333870Direito TributárioA sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No ...Questão 457941204340618Direito TributárioDurante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que...Questão 457941204349595Direito TributárioO Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária...Questão 457941204373985Direito TributárioNosso sistema tributário se caracteriza por cada ente federativo ter os impostos que são de sua competência, mas também porque temos uma repartição de...Questão 457941204375766Direito TributárioA empresa Lunares Participações Ltda. foi constituída tendo como objeto social a participação societária em outras empresas e capital social de R$ 50 ...Questão 457941204399781Direito TributárioA sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milh...Questão 457941204402460Direito TributárioUm contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado...Questão 457941204421380Direito TributárioO Município X efetua o pagamento dos vencimentos de seus servidores e retém o valor do IR-Fonte (Imposto sobre a Renda retido na Fonte). Ao efetuar o ...Questão 457941204436733Direito TributárioA partir da instituição de nova escrituração digital dos livros fiscais, determinado Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a obrigatoriedade d...