Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204342094A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco,...1457941204342094Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública Estadual de PernambucoA respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.AA garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.BA inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.CA perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.DA garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.EA irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204342093Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência apli...Questão 457941204383766Legislação da Defensoria PúblicaEm determinada relação processual de natureza cível, o defensor público que atuava em prol do seu assistido exarou pronunciamento que, ao ver deste úl...Questão 457941204398002Legislação da Defensoria PúblicaFrancisco, famoso empreendedor do agronegócio, com destaque internacional, é indicado como réu em ação indenizatória cível proposta por Rômulo, este p...Questão 457941204405936Legislação da Defensoria PúblicaA Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição. De acordo com a...Questão 457941204406405Legislação da Defensoria PúblicaO adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Sua mãe Maria procurou a Def...Questão 457941204406415Legislação da Defensoria PúblicaClara, pessoa economicamente hipossuficiente, perguntou a um parente, com formação jurídica, se poderia procurar a Defensoria Pública para obter orien...Questão 457941204423444Legislação da Defensoria PúblicaO Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente po...Questão 457941204423450Legislação da Defensoria PúblicaO Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públic...Questão 457941204423541Legislação da Defensoria PúblicaO ingresso na carreira da Defensoria Pública do Rio de Janeiro far se-á no cargo de Defensor Público Substituto mediante aprovação em concurso público...Questão 457941204440947Legislação da Defensoria PúblicaA sociedade empresária Alfa, enquadrada como microempresa, foi notificada em processo administrativo-fiscal no qual lhe era atribuído um elevado débit...