Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204347562Em conformidade com o Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assi...1457941204347562Ano: 2025Banca: FGVOrganização: IPHANDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 25/1937 - Patrimônio Histórico e Artístico NacionalEm conformidade com o Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção que apresenta uma condição para efeitos do tombamento.AAs coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, como são inalienáveis por natureza, não poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.BNa vizinhança da coisa tombada não se poderá, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nem colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto.CA coisa tombada poderá sair do país, sem prazo delimitado e transferência de domínio, desde que para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.DO Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá, caso haja urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, tomar a iniciativa de executá-las, às expensas da União, desde que realizada a comunicação por parte do proprietário.EAs coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, exceto para serviços de reparos ou de pintura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330114Legislação FederalAnalise os itens a seguir, relativos à Norma CNEN NE 1.04 – "Licenciamento de Instalações Nucleares", conforme as alterações e inclusões promovidas pe...Questão 457941204338540Legislação FederalA servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um ac...Questão 457941204347543Legislação FederalDe acordo com a Portaria nº 187/2010 do Iphan, caso seja constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com ...Questão 457941204372958Legislação FederalDe acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), a “proteção e defesa civil” envolveQuestão 457941204373481Legislação FederalCom vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretend...Questão 457941204385417Legislação FederalA Lei nº 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalh...Questão 457941204393593Legislação FederalA sociedade empresária Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão com o Município Beta, para prestação do serviço público...Questão 457941204411861Legislação FederalMaria é uma adolescente de doze anos, filha de pais separados, que repudia o genitor desde quando ele se uniu a uma nova companheira. Depois de inúmer...Questão 457941204423412Legislação FederalO Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído pela Lei nº 8.313/1991, também conhecida como Lei Rouanet, voltada para a captação e ca...Questão 457941204427794Legislação FederalDentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública. Com relação a essa ação assinale a afirmativ...