Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204348975O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.Uma c...1457941204348975Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosO ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.Uma característica própria do ato administrativoAé a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.Bé a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.Cé a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.Dé a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.Eé a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341909Direito AdministrativoNo curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido polí...Questão 457941204368521Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que determinado ato administrativo conclu...Questão 457941204376077Direito AdministrativoEm decorrência do receio do descumprimento em contrato de obra que não se enquadra como de grande vulto, mas é relevante para o interesse coletivo, a ...Questão 457941204399421Direito AdministrativoNa Administração Pública, entende-se por agente público:Questão 457941204408033Direito AdministrativoJoão, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que con...Questão 457941204416820Direito AdministrativoFundação pública federal publicará edital de licitação para contratação de sociedade empresária para prestar serviços de engenharia e arquitetura em o...Questão 457941204418470Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quan...Questão 457941204423543Direito AdministrativoDurante apuração sumária por meio de sindicância, de ato cometido por Francisco, foi evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por ma...Questão 457941204431534Direito AdministrativoO retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde àQuestão 457941204440467Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do ...