Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204349012Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e c...1457941204349012Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Licitações e Lei nº 14.133/2021Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.AA impugnação do edital de licitação para solicitar esclarecimentos sobre seus termos somente pode ser realizada pelos licitantes habilitados, que são os únicos legitimados para tanto;BOs integrantes de todas as linhas de defesa, têm o dever de prontamente invalidar as licitações e contratações que apresentem vício na sua realização, inclusive em relação às simples impropriedades formais;CA resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento devidamente realizado, deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial imediatamente após a data designada para a abertura do certame;DÉ vedado aos tribunais de contas suspender o procedimento licitatório, no âmbito do controle que por ele é exercido sobre as licitações e contratações, que integra a terceira linha de defesa;EQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei de licitações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339262Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos no âmbito das Administrações Públicas diretas, au...Questão 457941204340649Direito AdministrativoNos termos da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, a Administração Pública poderá co...Questão 457941204350432Direito AdministrativoEm relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, analise as afirmativas a seguir.I. O credenciamento é o procedimento técnic...Questão 457941204355202Direito AdministrativoOs atos administrativos negociais ou consensuais podem ser extintos a pedido do próprio particular interessado, mesmo nas hipóteses em que já tenha us...Questão 457941204358299Direito AdministrativoAo estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:Questão 457941204373473Direito AdministrativoApós ser regularmente investida no cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo, Doralina decidiu analisar quais condutas por ela...Questão 457941204382074Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta.Assinale a opção que apresenta a entidade da adminis...Questão 457941204405541Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de poderes administrativos, destaca-se o poder de polícia, que muito é utilizado para e...Questão 457941204418394Direito AdministrativoA respeito das formas de provimento em cargos públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A nomeação é uma forma de provime...Questão 457941204989617Direito AdministrativoJamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilid...