Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204350318De acordo com o Decreto nº 4.410/2002, a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável aos atos de corrupção e...1457941204350318Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o Decreto nº 4.410/2002, a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável aos atos de corrupção elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.AO aproveitamento doloso, culposo ou por erro, e a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos que ensejem enriquecimento ilícito, com imprescindível dano ao erário.BA realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro.CA participação, como autor, coautor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.DA solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens para si mesmo ou para outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.EA oferta ou a outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas, favores, promessas ou vantagens a esse funcionário público ou outra pessoa ou entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328932Direito AdministrativoCaio, que possui ensino superior completo em engenharia, pretende se inscrever em concurso público a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado ...Questão 457941204329803Direito AdministrativoO termo controle ganha diversos desdobramentos e aplicabilidades dentro da gestão pública, sendo frequentemente associado à fiscalização e à auditoria...Questão 457941204331014Direito AdministrativoPedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira...Questão 457941204349075Direito AdministrativoDepois que determinado evento climático adverso atingiu de forma severa o Estado Alfa, doações das mais variadas regiões do Brasil chegaram ao referid...Questão 457941204356128Direito AdministrativoJosé, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empres...Questão 457941204362532Direito AdministrativoO município Alfa e a organização social Beta firmaram parceria para fomento e execução de atividades relacionadas à proteção e preservação do meio amb...Questão 457941204379014Direito AdministrativoA modalidade de licitação conhecida como “pregão” foi elaborada, por meio da Lei nº 10520/2002, para permitir uma maior celeridade no processo licitat...Questão 457941204397542Direito AdministrativoA Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa deseja realizar campanha de caráter informativo e de orientação social relacionada à política pública...Questão 457941204428151Direito AdministrativoO poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisitoQuestão 457941204437294Direito AdministrativoEm relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que: