Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204351348No que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinad...1457941204351348Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Execução de Obrigações de Fazer e Não FazerNo que concerne à multa cominada pelo órgão judicial para compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto afirmar que:Aa cobrança do valor acumulado a título de astreintes é incompatível com a cobrança da multa a que estaria sujeita a parte pela eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça;Ba decisão que fixa as astreintes é passível de cumprimento provisório, embora o levantamento de seu valor só deva ser autorizado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte;Co demandado, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça, estará isento de pagar o valor acumulado a título de astreintes;Do juiz poderá modificar o valor acumulado a título de astreintes, caso verifique que ele se tornou excessivo, desde que haja requerimento do devedor nesse sentido;Eo valor acumulado a título de astreintes, caso não seja pago pelo devedor, será inscrito na dívida ativa da União ou do estado após o trânsito em julgado da decisão que as fixou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204380159Código de Processo Civil (CPC)O réu, em sua contestação, alegou que o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor não era verdadeiro, pois fora coagido a contratar. Assim, jun...Questão 457941204387022Código de Processo Civil (CPC)João ajuizou ação pleiteando a condenação de uma pessoa jurídica ao pagamento de verbas pecuniárias, tendo também requerido, em sua petição inicial, a...Questão 457941204388532Código de Processo Civil (CPC)A Administração Pública de um Estado-membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio, localizado em área pertencente à Comarca X, ha...Questão 457941204390851Código de Processo Civil (CPC)José foi citado em execução fundada em título extrajudicial proposta por João. O crédito consubstanciado no título executivo, todavia, foi declarado n...Questão 457941204392210Código de Processo Civil (CPC)Em um determinado processo em cujo polo passivo figura pessoa incapaz, o juiz da causa, que ali já havia atuado como membro do Ministério Público, aca...Questão 457941204394126Código de Processo Civil (CPC)Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão...Questão 457941204398075Código de Processo Civil (CPC)André, domiciliado em Macapá, ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel de sua propriedade, situado em Laranjal do Jari, em face de Paulo, domic...Questão 457941204410069Código de Processo Civil (CPC)O recurso cabível para se impugnar decisão interlocutória proferida em processo de execução é:Questão 457941204413406Código de Processo Civil (CPC)O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma enti...Questão 457941204426172Código de Processo Civil (CPC)A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais.Assinale a alternativa que elenca...