Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941204351714A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos pú...1457941204351714Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova IguaçuA Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.Com base nas referidas leis, é correto afirmar queAé vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.Bas promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.Cnão são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.Dé prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.Eé assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204338144Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um C...Questão 457941204338305Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é oQuestão 457941204339784Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Eduardo, servidor público do Município do Rio de Janeiro, pretende apresentar, perante a administração pública, determinado requerimento. Em consulta ...Questão 457941204350329Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Niterói enfrenta uma significativa redução na receita de royalties de petróleo, sendo inferio...Questão 457941204351716Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Com relação à tributação municipal, à receita e despesa, e ao orçamento previstos na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar queQuestão 457941204355852Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considere as ações a seguir:1. Garantia da legalidade.2. Promoção da ética no serviço público.3. Eliminação dos riscos inerentes à gestão.Conforme o d...Questão 457941204356178Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Levando em consideração a Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do ente municipal.Questão 457941204356556Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de ado...Questão 457941204358429Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador...Questão 457941204418465Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que: