Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204357060Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supre...1457941204357060Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé/RJ - MACAEPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaSobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, queAnão é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.Bé constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.Ca nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.Dé constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.Ecabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330338Direito AdministrativoJosé, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinc...Questão 457941204341841Direito AdministrativoExercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionado...Questão 457941204342435Direito AdministrativoDurante a realização de atividades esportivas vinculadas ao montanhismo, Eduardo, servidor público federal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2...Questão 457941204374924Direito AdministrativoAdalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite de ruído sonoro de estabelecim...Questão 457941204377924Direito AdministrativoA respeito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que:Questão 457941204385591Direito AdministrativoDeterminada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações...Questão 457941204396044Direito AdministrativoA Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e suas alterações instituiu, no âmbito da União e dos entes subnacionais, a modalidade de licitação denominada ...Questão 457941204402096Direito AdministrativoRelacione as modalidades de licitação às suas respectivas definições.1. Concorrência2. Tomada de preços3. Leilão4. Convite( ) modalidade entre interes...Questão 457941204416488Direito AdministrativoJuca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questã...Questão 457941204419563Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que: