Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204357471As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos...1457941204357471Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:Aa fiscalização do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;Bo fato do príncipe e o fato da Administração estão expressamente consagrados no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;Ca alteração unilateral do contrato não está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;Da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal;Ea viabilidade de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está expressamente consagrada no rol das cláusulas exorbitantes previstas no aludido diploma legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332412Direito AdministrativoArnaldo, chefe de departamento de um órgão público, presenciou um comportamento inadequado de um de seus subordinados, que, em tese, justificaria a ap...Questão 457941204341903Direito AdministrativoA fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almeja...Questão 457941204357689Direito AdministrativoNo território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que oc...Questão 457941204369545Direito AdministrativoO Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitac...Questão 457941204382074Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta.Assinale a opção que apresenta a entidade da adminis...Questão 457941204387415Direito AdministrativoSuely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetid...Questão 457941204394110Direito AdministrativoEm razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados p...Questão 457941204423031Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguin...Questão 457941204423470Direito AdministrativoRegulamentando o Art. 37, XXI, da Constituição da República, a Lei 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos. Tal lei dispõe que a licitaç...Questão 457941204431545Direito AdministrativoO servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.O regime disciplinar do servidor público ...