Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204357729Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto...1457941204357729Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Medida Provisória FiscalConsidere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.O referido aumento produzirá efeitos:Aa partir da data da vigência da medida provisória;Ba partir da data da conversão da medida provisória em lei;Capós dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;Dno exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;Eno exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204355698Direito TributárioNo Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e s...Questão 457941204369635Direito TributárioAs taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critéri...Questão 457941204369638Direito TributárioEm regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributária...Questão 457941204371628Direito TributárioDe acordo com o princípio teórico da tributação denominado “princípio da capacidade de pagamento (ou capacidade de contribuição)”, é correto afirmar q...Questão 457941204388353Direito TributárioLei ordinária do Estado Alfa de iniciativa de um deputado estadual concedeu unilateralmente, sem prévia deliberação de Estados e Distrito Federal, um ...Questão 457941204399593Direito TributárioMário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de um...Questão 457941204405478Direito TributárioCom relação à nota fiscal de serviços eletrônica, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.I. A NFS-e poderá se...Questão 457941204436302Direito TributárioLei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato n...Questão 457941204437177Direito TributárioSociedade empresária “X” importou da França uma máquina para seu ativo permanente. O preço constante dos documentos de importação foi de US$ 1.000,00....Questão 457941204989927Direito TributárioDiante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/202...