///
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei 13.243/2016, a União e os demais entes federativos e suas entidades são autorizados, nos termos de regulamento, a participar minor...
Com relação a Lei nº 9.610/1998, relacionada ao direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por processos análogos ao da fotografia, a...
Um aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Par...
A Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. Sobre os direitos e as obrigações do deposita...
Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/201...
Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando assegurar a segurança d...
Ao celebrar um contrato de locação, Camila, locadora, convenciona com Marcos, locatário, que em até 30 (trinta) dias o inquilino deve exercer a opção ...
Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade ...
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam...
Você, como advogado(a), foi procurado(a) pela senhora Magda para orientá-la quanto às dificuldades de atendimento de suas demandas no Serviço de Atend...