Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204358170No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conf...1457941204358170Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Aa natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;Bas pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;Cos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;Das ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;Ea responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333861Direito AdministrativoNo curso de ação civil proposta pelo Ministério Público Federal em face de diversos agentes públicos e particulares, em que se imputou atos de improbi...Questão 457941204368913Direito AdministrativoA Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o setor privado, visando a ass...Questão 457941204369407Direito AdministrativoO Município Imaginário está em vias de criar uma empresa pública na área de tecnologia da informação, com vistas a realizar atividade econômica de rel...Questão 457941204376093Direito AdministrativoAo tomar conhecimento da edição do Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a contratação...Questão 457941204377583Direito AdministrativoJoão e Matheus, que ocupam cargos públicos na Administração Pública federal, são réus no âmbito de um processo penal, pela suposta prática do crime de...Questão 457941204387335Direito AdministrativoÉ sabido que foi editada uma nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). Considerando a inovação legislativa, a jurisprudência dos Tribunai...Questão 457941204393633Direito AdministrativoEm abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas l...Questão 457941204399962Direito AdministrativoJoão, servidor público estável, foi demitido do serviço público após regular processo administrativo. Em razão da vacância, Maria foi nomeada para ocu...Questão 457941204409884Direito AdministrativoLeia o fragmento a seguir.O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.Assinale a opção cujos itens complet...Questão 457941204428223Direito AdministrativoOs bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.Com relação aos bens públicos assinale a ...