Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204358272Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsa...1457941204358272Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoJosélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que:Ano caso atinente a morte por disparo de arma de fogo em decorrência de operação policial, a responsabilidade civil do Estado é fundada na teoria do risco integral;Bo direito de regresso em relação ao agente público causador do dano em sede de responsabilidade civil é imprescritível, por se tratar de ressarcimento ao erário;Cnão é cabível o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade civil, diante da previsão constitucional;Do agente causador do dano não tem legitimidade para constar do polo passivo da ação judicial que visa à responsabilização civil do Estado;Etanto o Estado quanto o agente causador do dano respondem objetivamente pelos danos por este causados no exercício de suas atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204333440Direito AdministrativoJoana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo juízo, junto ao qual atu...Questão 457941204342440Direito AdministrativoA sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa.Assim, os adv...Questão 457941204350449Direito AdministrativoOs Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do setor público, assegurando transparência, ética e excelência na prestação de servi...Questão 457941204358004Direito AdministrativoMatheus, servidor público federal, foi punido no âmbito de um processo administrativo disciplinar, por ter descumprido, dolosamente, os deveres ineren...Questão 457941204368429Direito AdministrativoA existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e...Questão 457941204371732Direito AdministrativoEm relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procediment...Questão 457941204378057Direito AdministrativoEm matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo: A pessoa jurídica Alfa desenvolve atividad...Questão 457941204402824Direito AdministrativoNo ano de 2019, o Estado Alfa publicou edital de licitação para aquisição de determinados bens. Ocorre que as propostas apresentadas pelos licitantes ...Questão 457941204403083Direito AdministrativoDiante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em qu...Questão 457941204405463Direito AdministrativoNo terceiro setor da economia estão presentes as entidades privadas, chamadas pela doutrina de paraestatais, que atuam ao lado da Administração Públic...