Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204360727Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8...1457941204360727Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoInstado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente queAa permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.Bo prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.Cé vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.Da norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.Enão é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330984Direito AdministrativoA seguir, são descritas três ações de controle realizadas na administração pública:I. O Secretário Municipal de Educação do município Alfa anulou um a...Questão 457941204360541Direito AdministrativoJouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo co...Questão 457941204371005Direito AdministrativoA sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer processo licitatório, para construir...Questão 457941204404672Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:Questão 457941204407780Direito AdministrativoAssinale a opção que indica a modalidade de administração do Estado em que há transferência de serviços e competências para outras pessoas jurídicas.Questão 457941204410588Direito AdministrativoA administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servid...Questão 457941204419182Direito AdministrativoDeterminado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determina...Questão 457941204426395Direito AdministrativoNo que tange ao ato de improbidade administrativa, a própria Constituição disciplina as sanções aplicáveis.Com relação a essas sanções, assinale a alt...Questão 457941204428675Direito AdministrativoOs tipos de licitação "menor preço, melhor técnica, técnica e preço" se aplicam às modalidades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941204989575Direito AdministrativoPrefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da ci...