Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204360987Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da ...1457941204360987Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisEm matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.AA lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.CA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.EConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324385Direito ConstitucionalO Ministério Público do Estado Alfa impetrou mandado de segurança diretamente perante um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do mesmo ente federa...Questão 457941204356489Direito ConstitucionalCom o objetivo de dinamizar as relações comerciais no território do Estado Sigma, foi editada a Lei estadual nº X, que autorizou a comercialização em ...Questão 457941204357054Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais...Questão 457941204368106Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais ...Questão 457941204370345Direito ConstitucionalA ADPF 635 foi proposta junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), com a finalidade de enfr...Questão 457941204384329Direito ConstitucionalEm razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajui...Questão 457941204389700Direito ConstitucionalEmenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada determinando que parcela das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual ...Questão 457941204398789Direito ConstitucionalA vereadora Maria, em pronunciamento realizado na praça principal do Município em que exercia suas funções, afirmou que o serviço de educação do Munic...Questão 457941204402408Direito ConstitucionalJoão, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era...Questão 457941204431794Direito ConstitucionalA Constituição brasileira apresenta como seus fundamentos