Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204363672Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formal...1457941204363672Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formalizados com fulcro na Lei nº 13.303/2021, Ednara concluiu corretamente queAa duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública.Ba duração dos contratos de serviços contínuos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter a duração de até 15 (quinze) anos, contados de sua celebração, sendo certo que a empresa pública deverá atestar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.Ca duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão deverá ser estabelecida no edital e no contrato podendo exceder o prazo de 3 (três) exercícios financeiros, a contar de sua celebração, situação em que há necessidade de previsão no plano plurianual.Da duração de quaisquer contratos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter prazo indeterminado, de acordo com a sua discricionariedade e mediante previsão no edital e no contrato, devendo a empresa pública atestar, a cada exercício financeiro, a intenção de prorrogar a contratação.Ea duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, notadamente nas situações em que a pactuação seja prática rotineira de mercado, ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339960Direito AdministrativoAcerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.I. A contratação semiintegrada é o reg...Questão 457941204355205Direito AdministrativoCaso o Município Delta pretenda realizar um termo de colaboração com uma organização da sociedade civil para selecionar o projeto mais vantajoso para ...Questão 457941204357503Direito AdministrativoUma entidade pública celebrou um contrato de concessão especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria público-privada (PPP), na modalida...Questão 457941204363706Direito AdministrativoEm decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servid...Questão 457941204374107Direito AdministrativoEm relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:I. Ter ciência da tramitação dos processo...Questão 457941204403284Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.079/04, antes da celebração do contrato de Parceria Público-Privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específic...Questão 457941204407975Direito AdministrativoPresidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor par...Questão 457941204420995Direito AdministrativoO servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de:Questão 457941204428230Direito AdministrativoA administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.Em relação a esses títulos, é correto afirmar...Questão 457941204430482Direito AdministrativoLeia o fragmento de texto a seguir.“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou servi...