Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204363673No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 1...1457941204363673Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao contratado o direito à extinção do contrato.ASuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.BSupressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato, qualquer que seja o seu montante.CAtraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.DRepetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.ENão liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327286Direito AdministrativoNo âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentraçã...Questão 457941204333440Direito AdministrativoJoana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo juízo, junto ao qual atu...Questão 457941204341548Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, ...Questão 457941204364895Direito AdministrativoAs hipóteses de contração direta pela Administração costumam ser diferenciadas entre aquelas em que a competição é viável e aquelas em que ela é inviá...Questão 457941204404849Direito AdministrativoO Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços ...Questão 457941204405462Direito AdministrativoJosé é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de...Questão 457941204410146Direito AdministrativoA Prefeitura de Terra Bela decide promover a criação de uma controladoria geral para exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Execut...Questão 457941204413269Direito AdministrativoA fiscalização dos contratos administrativos abrange:I. a verificação de materiais empregados;II. a adoção de experiências de funcionamento;III. a adm...Questão 457941204425979Direito AdministrativoCom relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir.I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previst...Questão 457941204429894Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 25 da Lei n. 8.666/93, é inexigível realizar processo licitatório para