Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204363771No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Hilda foi questionada acerca da fase designada de encerrame...1457941204363771Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioNo exercício de suas atribuições como agente da contratação, Hilda foi questionada acerca da fase designada de encerramento da licitação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, vindo a esclarecer, corretamente, em relação ao mencionado assunto, queAa fase de encerramento compreende a adjudicação do objeto e a homologação da licitação, razão pela qual não depende do exaurimento dos recursos administrativos, que não são dotados de efeito suspensivo.Bse verificadas irregularidades na fase de encerramento, deverá ser invalidada a licitação, na medida em que é vedada a determinação de retorno do procedimento para sanar quaisquer vícios, situação em que é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa.Cé cabível a anulação da licitação na fase de encerramento, sempre que presente vício insanável, sendo certo que a gravidade do vício torna imprescindível o seu reconhecimento, dispensando assim a prévia manifestação dos interessados.Dnas situações em que verificada conveniência e oportunidade da Administração em não finalizar o procedimento, poderá a autoridade competente optar entre anular ou revogar o certame, bastando a indicação dos fundamentos de fato e jurídicos que deram ensejo à conduta.Eé possível revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade na fase de encerramento, sendo certo que motivo determinante para tanto deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado, devendo ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204348251Direito AdministrativoO TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tan...Questão 457941204349459Direito AdministrativoAo estudar as penas previstas nos termos da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Felícia concluiu corretamente que a sanç...Questão 457941204350295Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como ...Questão 457941204357067Direito AdministrativoO Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de ...Questão 457941204365283Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princ...Questão 457941204376966Direito AdministrativoO Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João, fundado em decreto que decla...Questão 457941204398864Direito AdministrativoJoana, servidora pública municipal, previamente aprovada em concurso público, após três anos ininterruptos no exercício de suas funções, praticou grav...Questão 457941204403216Direito AdministrativoApós constatar ilegalidades envolvendo a concessão pelo Estado do Rio de Janeiro do benefício da gratuidade no transporte intermunicipal (ônibus inter...Questão 457941204405362Direito AdministrativoJoão, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização oste...Questão 457941204433080Direito AdministrativoO prazo de publicidade de um processo licitatório na modalidade tomada de preços no tipo melhor preço, em dias, é de: