Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204363827A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (L...1457941204363827Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALESCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Agentes de TratamentoA responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AO operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador.BO agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria.CAs hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria.DO tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.ENão é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328451Legislação Digital e CibernéticaO TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2...Questão 457941204340081Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é uma legislação voltada para regulamentar a proteção de d...Questão 457941204341437Legislação Digital e CibernéticaUma rede privada de hospitais firmou contrato com uma sociedade empresária para implementar um sistema de inteligência artificial destinado a analisar...Questão 457941204342713Legislação Digital e CibernéticaNa realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentr...Questão 457941204347879Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes...Questão 457941204350048Legislação Digital e CibernéticaAs sanções administrativas estão positivadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo i...Questão 457941204350711Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode...Questão 457941204369037Legislação Digital e CibernéticaUma sociedade empresária de telefonia sofreu ataque cibernético que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usuários. Posteriormente, d...Questão 457941204369442Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet. Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternati...Questão 457941204369942Legislação Digital e CibernéticaConsidere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):• monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento ...