Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204363835Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das contratações realizadas por socie...1457941204363835Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das contratações realizadas por sociedades de economia mista e empresas públicas, com fulcro na Lei nº 13.303/2016, Suyane respondeu corretamente queAa prestação da garantia pode ser exigida pela entidade administrativa, cabendo ao contratado optar entre as modalidades caução em dinheiro, seguro garantia e fiança bancária.Ba prestação de garantia não está sujeita à atualização monetária, ainda que efetuada por meio de caução em dinheiro, a ser realizada em valor fixo de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor do contrato.Ca prestação de garantia para obras de grande vulto, envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, pode alcançar o limite de 50% (cinquenta) por cento do valor do contrato.Da prestação de garantia para as contratações de serviços pelas entidades administrativas não excederá a 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu montante atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.Ea prestação de garantia pode ser exigida para as contratações de obras ou serviços, mas não para aquelas atinentes às compras a serem realizadas pelas entidades administrativas em questão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340748Direito AdministrativoEm determinadas situações, o valor da prestação e as condições de contratação apresentam flutuações constantes, tornando inviável a seleção eficiente ...Questão 457941204370807Direito AdministrativoA Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre outras providências, estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos cicl...Questão 457941204374200Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, proc...Questão 457941204391260Direito AdministrativoPedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, foi condenado à sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. ...Questão 457941204395805Direito AdministrativoOs princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissiva...Questão 457941204395906Direito AdministrativoObservadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica...Questão 457941204410516Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vanta...Questão 457941204416571Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina de direito administrativo, os serviços públicos, quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse geral, podem se...Questão 457941204417938Direito AdministrativoParceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público. A esse respeito, é correto afir...Questão 457941204426168Direito AdministrativoA Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autori...