O sistema global de proteção dos Direitos Human...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

O sistema global de proteção dos Direitos Humanos possui mecanismos convencionais e não convencionais.

Sobre a última espécie, especificamente, assinale a afirmativa correta.

O fato de os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais de proteção dos Direitos Humanos não estarem necessariamente previstos originalmente em um tratado Internacional, com adesão formal e específica dos Estados, redunda em uma menor aplicabilidade e efetividade, quando comparado com os mecanismos convencionais.

As violações aos Direitos Humanos devem ser apuradas com a devida publicidade, a fim de desestimular comportamentos não desejáveis. Por essa razão, a Resolução nº 1.503 do ECOSOC excluiu a possibilidade do antigo procedimento confidencial.

O chamado sistema peer review, ou de revisão por pares, refere-se ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), que é um dos instrumentos não convencionais desenvolvidos pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

As resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Econômico e Social da ONU são limitadas, pois não autorizam o monitoramento em países que não são membros das Nações Unidas ou que não são partes em tratados de Direitos Humanos.

Com a substituição da Comissão de Direitos Humanos da ONU pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, os antigos Grupos de Trabalho e Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais) foram substituídos por novos mecanismos.

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