Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204365162Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação c...1457941204365162Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ALE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente queAapenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.Cno que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.Dconsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.Ea possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327805Direito AdministrativoOs municípios Alfa, Beta e Gama instituíram um consórcio público para prestação de serviço público de segurança. Ato contínuo, o Consórcio firmou conv...Questão 457941204340995Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido...Questão 457941204341909Direito AdministrativoNo curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido polí...Questão 457941204368527Direito AdministrativoRecentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus de 10% na nota dos candidatos a ...Questão 457941204391057Direito AdministrativoImagine que Gama é entidade da administração indireta federal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e foi criada por meio de autoriza...Questão 457941204406695Direito AdministrativoA qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compr...Questão 457941204408033Direito AdministrativoJoão, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que con...Questão 457941204411706Direito AdministrativoContratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a...Questão 457941204413471Direito AdministrativoA Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.Em um...Questão 457941204424548Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e serviços poderão ser executad...