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No que se refere à disciplina legal dos honorários advocatícios, é correto afirmar que
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de at...
Elias ajuizou ação de cobrança em face de Mauro, fiador de Antônio em contrato de mútuo celebrado com Elias e que renunciou ao benefício de ordem, cob...
Em 2023, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública em defesa de consumidores que teriam sido lesados por cobranças indevidas p...
André intentou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bruno, que, regularmente citado, ofertou contestação tempestiva, na qual, em síntes...
A partir de dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sabe-se que, em 2023, havia 84 milhões de ações judiciais em trâmite no território ...
Caio ajuizou ação em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato alegadamente celebrado entre ambos.Di...
Determinado imóvel, integrante do patrimônio de uma autarquia estadual e situado em área abarcada pela Comarca X, foi invadido por uma pessoa, que ali...
Diante da existência de questão repetitiva envolvendo direito processual no âmbito do TJPE, a uniformização do entendimento sobre a matéria, resguarda...
Sobre a ação rescisória, é correto afirmar que:
Rafael ajuizou ação de despejo em face de Luiz, sob o fundamento de que Luiz não teria pago o aluguel do imóvel de sua propriedade nos últimos meses. ...