Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941204369235A Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma d...1457941204369235Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias FederaisA Lei nº 6.437/1977, aborda as infrações à legislação sanitária federal, além das sanções. De acordo com essa lei, uma das penas possíveis para uma infração é o pagamento de multa.Sobre a aplicação de multa, assinale a afirmativa correta.AEm infrações gravíssimas, a multa pode ultrapassar o valor de um milhão de reais.BAs multas previstas nessa lei têm seu valor triplicado em caso de reincidência.CA capacidade econômica do infrator é desconsiderada em casos de aplicação de multa.DO valor das multas é irredutível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204334701Direito SanitárioA Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outras coisas, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece...Questão 457941204338419Direito SanitárioA necessidade de garantir a observância de procedimentos éticos em pesquisas envolvendo seres humanos levou a Lei nº 14.874/2024 a atribuir aos Comitê...Questão 457941204339231Direito SanitárioDe acordo com a referida norma, as afirmativas a seguir, a respeito das ligações, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941204346319Direito SanitárioA Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011) estabelece os requisitos de boas...Questão 457941204346325Direito SanitárioNo Brasil, a vigilância de eventos adversos relacionados ao uso dos produtos que estão sob a vigilância sanitária inclui o monitoramento do uso desses...Questão 457941204395350Direito SanitárioO SUS, estabelecido e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, possui princípios ideológicos e organizacionais. Com ênfase na Atenção Bás...Questão 457941204401050Direito SanitárioQuando há o ressarcimento ao SUS por parte de operadoras de planos privados de saúde, os valores recolhidos são repassados, pela ANS, diretamenteQuestão 457941204413554Direito SanitárioAs diretrizes para operacionalização das atividades analíticas de vigilância da qualidade da água para consumo humano são de competênciaQuestão 457941204420001Direito SanitárioConsiderando as disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I - Um dos objetivos do SUS diz respeito à ident...Questão 457941204435428Direito SanitárioO registro dos medicamentos, drogas e insumos famacêuticos é, segundo a legislação brasileira, condicionado à satisfação dos seguintes requisitos espe...