Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204369427A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de edu...1457941204369427Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Cotas para Ingresso em Instituições FederaisA Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação. Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.AA mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.BO programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.CO Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.DAs comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.EA legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323568Legislação FederalDurante auditoria institucional, foi analisada a estrutura de governança da Ebserh com o objetivo de verificar a existência de instâncias responsáveis...Questão 457941204330228Legislação FederalA norma CNEN-NE-1.26 estabelece os requisitos mínimos necessários de segurança para a operação de usinas nucleoelétricas. A Organização Operadora deve...Questão 457941204345747Legislação FederalA Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integ...Questão 457941204355732Legislação FederalAs instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio ...Questão 457941204358575Legislação FederalSegundo as disposições da Lei no 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), analise as afirmativas a seguir:I. Os ince...Questão 457941204368104Legislação FederalAna, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incu...Questão 457941204369200Legislação FederalJoão violou, dolosamente, determinadas normas que buscam proteger o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado, com o objetivo de obte...Questão 457941204374923Legislação FederalO Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática de ato contra a administr...Questão 457941204413982Legislação FederalJoana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não in...Questão 457941204439585Legislação FederalCom o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos transportes públicos no Município do Rio de Janeiro, representantes do Poder Executivo, do Pod...