O Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma reg...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

O Novo Arcabouço Fiscal é apontado como uma regra fiscal mais adequada e crível, em relação ao seu cumprimento, que algumas propostas anteriores que almejaram controlar o gasto público no Brasil.

Para justificar o argumento, as seguintes inovações podem ser apontadas, à exceção de uma. Assinale-a.

O estabelecimento de uma meta de resultado primário para estabilização da trajetória da dívida pública, em vez do congelamento do gasto público em termos reais.

A previsão de “bandas de tolerância” para o crescimento da despesa pública, permitindo o estabelecimento de metas, a exemplo do praticado no regime de metas de inflação.

A exceção, para cômputo do gasto público, das despesas com os pisos do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira.

A previsão de um limite mínimo para crescimento do gasto público, alinhado com uma expectativa de crescimento vegetativo da população, visando manter o gasto per capita constante.

A imposição de um crescimento do gasto limitado a 70% do crescimento real da receita primária (descontadas algumas receitas extraordinárias e transferências), induzindo a formação de poupança.

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