Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204370485No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmat...1457941204370485Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilNo que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.ANão se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.BA condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.CA extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.DNão se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.EO processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339442Legislação FederalJoão, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir a...Questão 457941204346054Legislação FederalA Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550/20...Questão 457941204347767Legislação FederalSobre o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP), sistema do Iphan que realiza as análises nos processos de licenciamento ambiental dos qu...Questão 457941204389946Legislação FederalMaria, técnica em planejamento, estabeleceu algumas diretrizes de atuação a serem observadas pelo seu setor nas políticas sociais cuja respectiva temá...Questão 457941204390073Legislação FederalLeia o fragmento de texto a seguir: “Lei da Integração completa cinco anos”, Confederação acional da Agricultura e Pecuária.“Quando se sentou à mesa d...Questão 457941204391816Legislação FederalEm razão de apuração sumária realizada no âmbito do Município Alfa, constatou-se que a sociedade empresária Beta fraudou a realização de determinado a...Questão 457941204395843Legislação FederalEm relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, analise os itens a seguir.I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas ...Questão 457941204404075Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Es...Questão 457941204407373Legislação FederalAs empresas fabricantes de produtos na Zona Franca de Manaus, com projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, devem implantar o sistema de qualidade, ba...Questão 457941204423458Legislação FederalSobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República ...