Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941204370867Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 1...1457941204370867Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014Sobre as atividades e deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) preconiza, por meio de suas normas, que esses provedoresAinformem periodicamente à justiça quais dados estão coletando e a finalidade do tratamento realizado.Bmantenham sigilo absoluto sobre as operações realizadas, ainda que ocorra solicitação administrativa ou judicial.Cinterpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.Denviem relatórios mensais aos usuários e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os dados coletados.Eforneçam de forma contínua dados coletados a entidades governamentais sem necessidade de ordem judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204332427Legislação Digital e CibernéticaVisando à proteção dos dados pessoais, a LGPD prevê especificamente algumas hipóteses em que é permitido o tratamento desses dados.Com base nisso, ana...Questão 457941204332428Legislação Digital e CibernéticaConsidere que determinada empresa de jogos online, que realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, cometa uma série de ações que violem r...Questão 457941204333126Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ...Questão 457941204341973Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por p...Questão 457941204344944Legislação Digital e CibernéticaA sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência ...Questão 457941204350212Legislação Digital e CibernéticaUma rede social recebeu cinco notificações, feitas por uma adolescente e seu representante legal, decorrentes de postagens, não consentidas, realizada...Questão 457941204365582Legislação Digital e CibernéticaJoão, membro de uma entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, foi convidado para ocupar um assento no âmbito d...Questão 457941204370857Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrea...Questão 457941204390179Legislação Digital e CibernéticaO Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Intern...Questão 457941204390593Legislação Digital e CibernéticaA sociedade empresária Alfa recebeu dados cadastrais de um consumidor. Ato contínuo, decidiu que esses atos seriam avaliados, para determinados fins d...