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A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

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457941204371389
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade Tributária

A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

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