Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204371989O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode1457941204371989Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Legalidade TributáriaO princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se podeAinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Bexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Cutilizar tributo com efeito de confisco.Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.Einstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340619Direito TributárioEm procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação escrita, informações sobre a ...Questão 457941204363823Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Nesse sentido, de aco...Questão 457941204368442Direito TributárioO Estado Alfa realizava a fiscalização de determinada atividade econômica potencialmente poluidora. Por tal razão, Maria, Deputada Estadual, decidiu i...Questão 457941204368858Direito TributárioDeterminada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade administrativa federal, com b...Questão 457941204371382Direito TributárioUma empresa de programação de computadores estabelecida no Município A prestou serviços para outras empresas localizadas nos Municípios B, C e D com o...Questão 457941204377937Direito TributárioA tormentosa questão sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) em situações limítrofes fez com que, ao longo dos anos, os Tribunais Superiores tives...Questão 457941204385971Direito TributárioAs imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.Acerca da sistemática das imunidade...Questão 457941204386360Direito TributárioFrederico está sendo executado numa execução fiscal proposta pelo Estado Alfa, em decorrência de débitos referentes ao não pagamento de imposto sobre ...Questão 457941204387346Direito TributárioO elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público éQuestão 457941204394830Direito TributárioO Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele.O pr...