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O processo de descentralização administrativa realizado por um ente político, permite que
Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual podem ser encerrados a requerimento do próprio particular beneficiado, ainda que este já te...
João compareceu, no período matutino, ao hospital público XYZ, em razão de uma forte crise alérgica. Após ser devidamente medicado, o particular aprov...
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após ...
João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erári...
Um órgão de controle recebeu uma representação, com fundamentação razoável, envolvendo empresas fornecedoras de merenda escolar para a rede escolar de...
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Est...
Avalie o caso a seguir.Um agente público age com desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal.Sobre o p...
A Administração Pública pode
A Câmara Municipal de Salvador pretende realizar licitação para contratação de particular a fim de executar obras e serviços de engenharia, consistent...
É comum que durante a execução de um contrato haja alterações da situação de fato, tais como necessidade de ajuste de um projeto ou acréscimo ou supre...